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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3052 de 12/07/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3052 de 12/07/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de danos patrimoniais e materiais causados por ato comissivo de agente ptlblico ou, por culpa da Administração Pública. e dá outras providências.

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