LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3049 de 29/06/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a receber, mediante contrato específico recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP.
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Via Brasil Web Project