LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3048 de 29/06/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre o Programa Sócio-Educativo de Ações de Inclusão Social, Digital, Cidadania e Concessão de Bolsas e dá outras Providências.
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