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Início >> Legislação >> Lei Complementar - N° 3047 de 29/06/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Complementar - N° 3047 de 29/06/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal - REFIS - no Município de Pedreira, e dá outras providências.

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