Lei Municipal - N° 3043 de 23/06/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a suprimir do rol da Subvençao Social e transferir para Auxilio Financeiro, o item 9 (APM EE Cel João Pedro de Godoy Moreira) que consta da Lei nº 2.989, 22 de dezembro de 2009 e alteração posterior, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal