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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3041 de 16/06/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3041 de 16/06/2010

Autor: Flavio Ferraz Avezum

Ementa: DISPOE SOBRE O REGISTRO, LICENCIAMENTO, CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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