Lei Municipal - N° 3037 de 10/06/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, PERMISSÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO, DOAÇÃO OU ENTREGA À QUALQUER TÍTULO À TERCEIROS DE PULSEIRAS COLORIDAS, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO "PULSEIRAS DO SEXO" NO MUNICPIO DE PEDREIRA -SP.