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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3002 de 11/01/2010

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3002 de 11/01/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 2.780, de 5 de março de 2008 e insere Parágrafo Único, no Artigo 1º, da referida Lei.

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