LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Complementar - N° 2999 de 29/12/2009
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do municipio de Pedreira e dá outras providências,
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