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Início >> Legislação >> Lei Complementar - N° 2998 de 29/12/2009

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Complementar - N° 2998 de 29/12/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: ACRESCENTA-SE ao Artigo 11, da Lei nº 2.538, de 8 de dezembro de 2005, o PARAGRAFO ÚNICO, que fixa a taxa de fiscalização do Comércio Ambulante ou Eventual.

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