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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2992 de 22/12/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Executivo a firmar contrato de locação de instalações esportivas, por 12 (doze) meses, para desenvolvimento de atividades esportivas e alunos da Rede Municipal de Ensino e Escolinhas Esportivas da Prefeitura, através de diversos Projetos, com Instituição Esportiva.

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