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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2987 de 22/11/2009

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2987 de 22/11/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a aliená-Ia com fundamento no § 2•, do artigo 92, da Lei Orgânica do Município.

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