Lei Municipal - N° 2974 de 28/10/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal -REFIS -no Município de Pedreira, modifica a redação do artigo 394, da Leí 2.260/2001, que aprova o Código Tributário Municipal.