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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2944 de 20/08/2009

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2944 de 20/08/2009

Autor: Luis Henrique de Araújo

Ementa: Torna obrigatória a realização do exame denominado "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos.

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