Lei Municipal - N° 2941 de 20/08/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.