Lei Municipal - N° 2931 de 14/07/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Altera a redação do parágrafo 1°, do artigo 1°, bem como o § 6°, do artigo 4°, da Lei nº 2.688/2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA ".