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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2928 de 17/06/2009

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2928 de 17/06/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza a outorga de concessão de uso de área especificada de propriedade do Município à Associação Mata Ciliar e dá outras providências.

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