Lei Municipal - N° 2921 de 08/06/2009

Autor: Mario Wilson Fratta e Dario Gomes de Oliveira

Ementa: Proíbe~ no Município de Pedreira, a utilização de capacetes pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.