Lei Municipal - N° 2913 de 22/04/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Altera a redação do parágrafo 1°, do artigo 65, e acrescenta o artigo 69-A, na Lei n°. 1.745/94, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pedreira e dá outras providências".