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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2908 de 08/04/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a panicipar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos.

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