Lei Municipal - N° 2897 de 06/03/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Cooperativas de Trabalho sediadas neste Município e formadas por pessoas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, de acordo com o art. 24, XXVII, da Lei 8.666/93.