LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2894 de 20/02/2009
Autor: Mesa da Câmara
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA.
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