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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2892 de 26/01/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do Artigo 2º, da Lei nº 2.872, de 4 de dezembro de 2008, que autoriza contrato de locação de quadra poliesportiva por 12 (doze) meses, para desenvolvimento de atividades esportivas dos ensinos infantil e fundamental, com Instituição Esportiva.

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