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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2890 de 26/01/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o valor do repasse da Associação Jardim Náutico Represa (item 4, das entidades constantes do quadro de repasse, confonne artigo 1º da Lei nº 2.880, de 23 de dezembro de 2008, que concede Auxilio Financeiro às Entidades do Municipio. nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal

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