LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2884 de 23/12/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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