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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2875 de 04/12/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2875 de 04/12/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação dos artigos 75, 132 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 1.745, de 27 de junho de 1994, conforme especifica.

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