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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2871 de 03/12/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2871 de 03/12/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: "Altera a redação do § 2º e revoga o § 3º do artigo 9º, da Lei nº, 2.095/99, que dispõe sobre alienação de lotes urbanizados e dá outras providências ".

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