Lei Municipal - N° 2870 de 03/12/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera inciso VI, do artigo 2°, da Lei nO 2.683, de 21/03/2007, modificada pela Lei 2.711, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conse'ho do FUNDEB, e dá outras providências.