Lei Municipal - N° 2869 de 19/11/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto à instituição financeira da União e do Estado de São Paulo. para obter repasse de valores referentes a depósitos judiciais e dá outras providências.