Lei Municipal - N° 2868 de 29/10/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aprendiz, através de contratação de OS, Associação ou OSCIP que disponibílizará ao adolescente inscrito em Programa de Aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, as tarefas necessárias que contribuam com a sua formação.