LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2866 de 29/10/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dá nova redação ao arligo 5°, inciso "B", da Lei nº 2.768, de 27 de dezembro de 2007".
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