Lei Municipal - N° 2865 de 29/10/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.766, de 27 de dezembro de 2007, modificada pela Lei 2.816, de 20 de junho de 2008, que concede subvenções sociais às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.