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Início >> Legislação >> Lei Complementar - N° 2864 de 29/10/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Complementar - N° 2864 de 29/10/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal -REFIS -no Municipio de Pedreira e dá outras providências.

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