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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2862 de 23/10/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.767, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Lei n9 2.822, de 24 de junho de 2008, que concede Auxílio Financeiro às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal

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