LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2862 de 23/10/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.767, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Lei n9 2.822, de 24 de junho de 2008, que concede Auxílio Financeiro às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal
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