Lei Municipal - N° 2853 de 09/09/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI Nº 2.840, DE 15 DE AGOSTO DE 2008, ESTABELECENDO O DIREITO À FÉRIAS E 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL