LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2850 de 09/09/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA ESPECIFICADA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, SITUADA NA RUA VITÓRIO PALANCH SOBRINHO, Á ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO CONDOMINIO VISTA ALEGRE, BAIRRO COLINAS DE SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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