LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2841 de 08/09/2008
Autor: Flavio Ferraz Avezum e Marcelo Donizete Duó
Ementa: Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de "Cerol" e produtos similares em linhas ou fios no âmbito municipal e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project