Lei Municipal - N° 2816 de 20/06/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.766, de 27 de dezembro de 2007, que concede subvenções sociais às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.