LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2816 de 20/06/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.766, de 27 de dezembro de 2007, que concede subvenções sociais às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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