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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2806 de 16/05/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2806 de 16/05/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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