LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2797 de 10/04/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera a redação da Ementa e Artigo 1°, da Lei nº 2.574, de 20 de março de 2006, conforme especifica.
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