LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2796 de 10/04/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera redação dos itens C e I, do artigo 4° e VII, IX e X, do artigo 11, da Lei nº 2.294, de 6 de junho de 2002, que alterou o Estatuto da Guarda Municipal de Pedreira.
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