Lei Municipal - N° 2795 de 10/04/2008

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera e acresce disposições ao Anexo VII-Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo -da Lei n° 1.765, de 28 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único, cria cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Função Gratificadas, Tabela de Vencimentos e estabelece critérios para compatibilização de Quadro de Pessoal, em face ao disposto no artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.