LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2791 de 12/03/2008
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: VEDA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL NAS ÁREAS DENOMINADAS JARDIM NÁUTICO REPRESA E SÌTIO REPRESA DO MUNICIPlO DE PEDREIRA, CONFORME ESPECIFICA.
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