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Início >> Legislação >> Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 30 de 02/09/2008

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Emenda a Lei Organica do Municipio de Pedreira - N° 30 de 02/09/2008

Autor: Mesa da Câmara

Ementa: Altera a redação da alínea "d" do Artigo 196 constante da Lei Orgânica do Município de Pedreira, conforme especifica.

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