LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1957 de 15/02/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Altera redação do artigo 1º, do Decreto 1.931/2010, que Declarou de Utilidade Pública a área de terra integrante do sítio Santa Maria, no Bairro Cascalho, neste município.
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