Decreto - N° 1953 de 17/01/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do artigo 6°, do Decreto nº 1.649/2006, modificado pelo Decreto nº 1.878/2009, que regulamentou as Leis Municipais nº 2.623 e 2.624, de 11 de setembro de 2006.