LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1890 de 18/03/2010
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, a área de terra, abaixo especificada, necessária à implantação de Reservatórios de Água e outros melhoramentos à Comunidade.
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