Decreto - N° 1889 de 02/03/2010

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1°, do Decreto nº 1.612, de 24 de agosto de 2006, modificado pelos Decretos nºs 1.668, de 6 de março de 2007, 1.749, de 21 de fevereiro de 2008 e 1. 769, de 20 de junho de 2008.