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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1863 de 30/10/2009

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Decreto - N° 1863 de 30/10/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em conformidade com a Lei Federal 11.947 de 16 de junho de 2009 e revoga em seu inteiro teor o Decreto 1.337, de 12 de dezembro de 2000.

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