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Última Atualização do Portal 27/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1862 de 30/10/2009

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1862 de 30/10/2009

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: DELEGA COMPETENCIA PARA ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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